Termos de Serviço
1. Definições e interpretação
1.1. Contrato – os presentes Termos e Condições, juntamente com o Formulário de Encomenda. Tanto os Termos e Condições como o Formulário de Encomenda são parte integrante do Contrato;
1.2. Cliente – qualquer pessoa singular cuja capacidade não esteja limitada por tribunal e que, nos termos da legislação aplicável, possa celebrar o Contrato;
1.3. Empresa – Agile Tech, UAB, código de entidade jurídica 304691080, Ukmergės g. 364-49, 14188, Vílnius, Lituânia;
1.4. Representante da Empresa – uma pessoa (funcionário) autorizada pela Empresa, que presta todas as informações necessárias sobre a execução do Contrato;
1.5. Transportadora – um representante (ou um terceiro) da Empresa que entrega as Mercadorias adquiridas na morada especificada pelo Cliente;
1.6. Disposições Gerais – parte do Contrato que estabelece os direitos e obrigações da Empresa e do Cliente em relação às Mercadorias estipuladas no Formulário de Encomenda, aos preços, modalidades gerais de pagamento e entrega, termos de celebração e rescisão do Contrato, procedimentos para a resolução de litígios e outras questões relacionadas;
1.7. Mercadorias – produtos distribuídos pela Empresa, que esta vende ao Cliente através do Site;
1.8. Formulário de Encomenda – formulário que discrimina a encomenda feita no Site da Empresa, os respetivos termos, condições, preço final, quantidade, termos e morada de entrega, contactos da Empresa e outras informações relacionadas com uma encomenda específica;
1.9. Partes – a Empresa e o Cliente;
1.10. Site – www.techfibrr.com.
2. Objeto do Contrato
2.1. De acordo com as condições e o procedimento estabelecidos pelo presente Contrato, a Empresa, através do Site, vende ao Cliente as Mercadorias discriminadas no Formulário de Encomenda e, com base no presente Contrato, presta ao Cliente o serviço de entrega das Mercadorias na morada especificada;
2.2. Antes de fazer a encomenda e celebrar o Contrato, o Cliente deve familiarizar-se com as Disposições Gerais do Contrato, a Política de Privacidade da Empresa e o processo de garantia de devolução das Mercadorias. O Cliente não tem o direito de fazer a encomenda se não concordar com as Disposições Gerais do Contrato, não conhecer a Política de Privacidade da Empresa e o procedimento de garantia de devolução das Mercadorias;
2.3. O Contrato entra em vigor a partir do momento em que o Cliente, depois de ter concluído corretamente todos os passos da encomenda, faz o pagamento das Mercadorias escolhidas e especificadas no Formulário de Encomenda.
3. Direitos e obrigações da Empresa
3.1. Antes de celebrar um contrato com o Cliente, a Empresa compromete-se a prestar ao Cliente as informações previstas no artigo 6.º da Diretiva 2011/83/UE.
3.2. A Empresa assegura e garante que a qualidade das Mercadorias cumpre os requisitos de segurança sanitária e de qualidade e outros requisitos estipulados nos atos jurídicos aplicáveis.
3.3. A Empresa compromete-se a transferir as Mercadorias encomendadas pelo Cliente para um terceiro, que estará autorizado a entregá-las na morada indicada pelo Cliente, nas condições estabelecidas no presente Contrato.
4. Direitos e obrigações do Cliente
4.1. Ao fazer uma encomenda, o Cliente confirma que tem o direito de realizar essa ação e que conhece as disposições do Contrato.
4.2. O Cliente compromete-se a pagar atempadamente a compra das Mercadorias discriminadas no Formulário de Encomenda.
4.3. Direito de rescisão do Contrato. O Cliente tem o direito de rescindir este Contrato no prazo de 30 (trinta) dias, sem indicar o motivo. O Cliente comunica a rescisão do Contrato através de uma declaração clara da sua decisão de rescindir o Contrato.
4.4. A declaração relativa à rescisão do Contrato deve ser enviada por e-mail para support@techfibrr.com.
4.5. Após a rescisão do Contrato, o Cliente deve devolver à Empresa as Mercadorias adquiridas e entregues, ficando a seu cargo os custos diretos da devolução das Mercadorias. As Mercadorias devem ser restituídas em boa qualidade e na embalagem original em que foram recebidas. A Empresa não aceita Mercadorias danificadas.
4.6. Aquando da devolução das Mercadorias, o Cliente deve utilizar a morada correta (divulgada no Site) e embalar as Mercadorias de forma a não serem danificadas durante o transporte. A Empresa não se responsabiliza por Mercadorias enviadas pelo Cliente em embalagens impróprias, sem indicação da morada ou com uma indicação incorreta, bem como em caso de extravio ou de danos sofridos pela encomenda durante o processo de devolução.
4.7. O dinheiro pago pelas Mercadorias é devolvido de imediato, mas o mais tardar 14 dias após a devolução das Mercadorias à Empresa. O dinheiro é devolvido da mesma forma que o Cliente pagou as Mercadorias quando as comprou, exceto se a Empresa e o Cliente estabelecerem um método de devolução diferente.
5. Preços e pagamento
5.1. Os preços e descontos das Mercadorias são indicados na moeda relevante, incluindo o montante do IVA aplicável em cada momento, de acordo com a legislação, e outros impostos, se aplicáveis.
5.2. As Mercadorias estão sujeitas a entrega grátis. As modalidades de entrega das Mercadorias são indicadas no momento da compra, quando a encomenda é efetuada.
5.3. Se o envio for feito para fora da União Europeia, a Empresa não é responsável por quaisquer taxas e impostos acrescidos aplicáveis à encomenda. Nesse caso, o Cliente compromete-se a pagar todos os impostos aplicáveis durante ou após a entrega, sendo que esses impostos são calculados individualmente, de acordo com a legislação específica de cada país.
5.4. O Cliente compromete-se a pagar as Mercadorias adquiridas, especificadas no Formulário de Encomenda, de acordo com as instruções apresentadas no Site. O pagamento é efetuado logo após o Cliente selecionar as Mercadorias e completar todos os passos da encomenda, sendo o último o pagamento e confirmação.
5.5. O Cliente compromete-se a inserir nos campos apresentados os dados pessoais necessários, que são tratados de acordo com a Política de Privacidade, para a correta execução da encomenda feita.
5.6. A encomenda das Mercadorias é confirmada e começa a ser processada imediatamente após a receção do pagamento.
6. Entrega
6.1. Ao encomendar Mercadorias, o Cliente pode escolher um dos métodos de entrega especificados no momento da compra, aquando da constituição da encomenda.
6.2. As Mercadorias são enviadas para o Cliente via postal, gratuitamente.
6.3. O Cliente compromete-se a indicar o local exato de entrega da Mercadoria durante o processo de encomenda. A Empresa ou o seu representante autorizado (Transportadora) entrega a Mercadoria no local indicado. Se o Cliente não se encontrar no local indicado na hora prevista, a entrega da Mercadoria é adiada para uma data acordada entre ambas as partes. Neste caso, o Cliente assume todos os custos de entrega em que a Empresa ou o seu representante autorizado (Transportadora) venha a incorrer.
6.4. O Cliente compromete-se a informar a Empresa o quanto antes da mudança do endereço de entrega. Se tal não for possível, o Cliente não tem o direito de apresentar qualquer reclamação relativa à entrega da Mercadoria na sua morada original. Em casos excecionais, o prazo de entrega da Mercadoria pode ser superior ao especificado, devido a circunstâncias imprevistas, que a Empresa não podia controlar nem prever no momento de processamento da encomenda.
7. Validade e cessação do Contrato
7.1. Depois de o Cliente preencher o Formulário de Encomenda (carrinho de compras) na loja eletrónica e o submeter à Empresa para execução, as presentes Disposições Gerais e o Formulário de Encomenda tornam-se um Contrato de compra e venda de Mercadoria.
7.2. O Contrato considera-se celebrado a partir do momento em que o Cliente, tendo selecionado as Mercadorias a comprar e formado o carrinho de compras, o submete à Empresa para execução, premindo o botão "Sim, finalizar encomenda" ou outro botão de conteúdo semelhante e inequívoco, que expresse claramente que o Cliente vai comprar as Mercadorias selecionadas.
7.3. A Empresa reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o Contrato, notificando o Cliente por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, caso o Cliente apresente informações incorretas de importância fundamental para a execução do presente Contrato e/ou haja suspeitas de atividade ilegal por parte do Cliente.
8. Responsabilidade
8.1. A Companhia fica exonerada de qualquer responsabilidade decorrente da culpa do Cliente pelo uso incorreto das Mercadorias, desconhecimento do presente Contrato, da Política de Privacidade, do procedimento de garantia de devolução das Mercadorias, ainda que lhe tenha dado essa oportunidade.
8.2. O Cliente é responsável pelos atos ilícitos praticados durante a utilização do Site.
9. Propriedade intelectual
9.1. Todas as marcas registadas, direitos de autor, direitos de bases de dados e outros objetos de propriedade exclusiva relacionados com o Site são considerados propriedade intelectual e pertencem à Empresa. A estrutura, a organização e o código do Site, bem como o software, a base de dados e conteúdo relacionados contêm segredos comerciais valiosos e informações confidenciais da Empresa. O presente Contrato não concede ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Site e o respetivo software, base de dados, conteúdo ou marcas comerciais, sendo todos os direitos sobre estes objetos de propriedade intelectual reservados pela Empresa.
10. Termos de armazenamento dos dados de pagamento
10.1 Dependendo da localização do Cliente e da disponibilidade de prestadores de pagamento externos para guardar em segurança os seus dados de pagamento para compras futuras, pode estar disponível uma opção de solução de pagamento com um clique. Ao fazer uma compra, o Cliente aceita os termos que regem o armazenamento seguro e a utilização dos seus dados de pagamento, o que permite compras futuras rápidas e convenientes com um só clique.
10.2 O Cliente autoriza os prestadores de serviços de pagamento certificados da Empresa a armazenar de forma segura os dados de pagamento necessários (como o número do cartão, o nome do titular do cartão, a sua data de validade e o CVV). Esta autorização permanecerá em vigor até o Cliente revogar o consentimento.
10.3 Quando o Cliente utiliza as informações de pagamento guardadas para compras com um clique, o montante total cobrado incluirá o custo do(s) produto(s), os impostos e quaisquer portes de envio aplicáveis, processados após a confirmação do Cliente.
10.4 Ao optar por guardar os seus dados de pagamento, o Cliente afirma que é o legítimo proprietário ou um utilizador autorizado do método de pagamento escolhido. O Cliente aceita não contestar as transações feitas de acordo com os termos desta secção.
10.5 As informações de pagamento do Cliente serão armazenadas de forma segura pelos provedores escolhidos pela Empresa, em conformidade com as normas de segurança do setor, de modo a garantir o mais alto nível de proteção.
10.6 Os dados de pagamento armazenados serão utilizados exclusivamente para o processamento das compras do Cliente e não para quaisquer outros fins.
O Cliente pode revogar o seu consentimento para armazenar e utilizar os seus dados de pagamento a qualquer altura, contactando a Empresa através do endereço support@techfibrr.com.
11. Força maior
11.1. As Partes não são obrigadas a cumprir as obrigações do Contrato no caso de circunstâncias de força maior (tempestade, inundação, terramoto, incêndio, guerra, acidente de viação ocorrido quando o Representante da Empresa estava a cumprir as obrigações do Contrato), atos jurídicos nacionais e locais e decisões tomadas pelas autoridades competentes que impossibilitem as Partes de cumprir as obrigações do Contrato e que não possam ser razoavelmente evitadas, por exemplo, um decreto emitido por uma autoridade competente que estabeleça que o acesso a uma determinada unidade administrativa (como um bairro específico da cidade) é completamente proibido durante um determinado período (independentemente das autorizações).
12. Disposições finais
12.1. Qualquer litígio, desacordo ou reclamação decorrente e relacionado(a) com o presente Contrato e com a sua violação, rescisão e/ou validade será resolvido(a) por negociação. Se as Partes não chegarem a acordo através de negociação, os litígios serão resolvidos em conformidade com o procedimento estabelecido pelos atos jurídicos.
12.2. Cada Cliente pode dirigir-se a uma entidade que se ocupe extrajudicialmente de conflitos de consumo no seu país (a lista de entidades pode ser consultada aqui: https://ec.europa.eu/info/policies/consumers/consumer-protection-policy/our-partners-consumer-issues/national-consumer-bodies_en) ou preencher o formulário de candidatura na plataforma de Resolução de Litígios em Linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show).
12.3. O Contrato entra em vigor a partir do momento em que o Cliente submete a encomenda de compra de Mercadorias através de uma comunicação eletrónica e faz o respetivo pagamento.